Ideia Legislativa
Proibição de Utilização de Recursos Públicos em Emissoras de TV com Concessão Estatal
Esta lei tem como objetivo garantir a independência e a imparcialidade das emissoras de televisão com concessão estatal, evitando influências políticas indevidas e assegurando o uso responsável dos recursos públicos.
Mais detalhes
Fica proibida a alocação de recursos públicos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em emissoras de televisão detentoras de concessão estatal.
Para os fins desta lei, considera-se concessão estatal qualquer autorização dada pelo poder público para operar uma emissora de televisão em sinal aberto ou a cabo.
Emissoras de TV com concessão estatal são obrigadas a financiar suas operações.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
RICARDO C.
- SP
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