Ideia Legislativa - Proibição de Utilização de Recursos Públicos em Emissoras de TV com Concessão Estatal :: Portal e-Cidadania

Proibição de Utilização de Recursos Públicos em Emissoras de TV com Concessão Estatal

Esta lei tem como objetivo garantir a independência e a imparcialidade das emissoras de televisão com concessão estatal, evitando influências políticas indevidas e assegurando o uso responsável dos recursos públicos.

Mais detalhes

Fica proibida a alocação de recursos públicos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em emissoras de televisão detentoras de concessão estatal. Para os fins desta lei, considera-se concessão estatal qualquer autorização dada pelo poder público para operar uma emissora de televisão em sinal aberto ou a cabo. Emissoras de TV com concessão estatal são obrigadas a financiar suas operações.

9 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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