Ideia Legislativa
Sobre a Corrupção Passiva: Agravamento de pena para Agentes Públicos.
Agravamento de pena para o ato de corrupção passiva, estabelecendo medidas mais rigorosas para aqueles que traem a confiança depositada no exercício de suas funções.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
MARIANA P.
- MG
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