Ideia Legislativa - Competência para lavratura de termo circunstanciado. :: Portal e-Cidadania

Competência para lavratura de termo circunstanciado.

Restringir a competência da Polícia Militar para lavrar termos circunstanciados, pois, é atribuída a autoridade policial, considerado o Delegado de Polícia. Por isso a importância de reservar essa função exclusivamente à autoridade policial.

Mais detalhes

É importante reservar essa função exclusivamente à autoridade policial. Visando garantir uma maior especialização na condução desses procedimentos, fortalecendo a imparcialidade das investigações.

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