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Lei de Recursos Especiais no Processo Penal, visando a proteção dos direitos fundamentais

Recursos especiais poderão ser interpostos em casos de Violação evidente dos direitos fundamentais do acusado, como o direito a um julgamento justo e à não auto incriminação.Descoberta de novas provas substanciais que possam influenciar significativamente o resultado do processo.

Mais detalhes

Erro grave ou injustiça manifesta na aplicação da lei. Os recursos especiais serão julgados por tribunais superiores independentes e imparciais, com foco na correção de graves violações de direitos fundamentais e na revisão de casos de grande importância. As partes envolvidas no processo terão o direito de apresentar petições de recursos especiais, que serão analisadas pelo tribunal superior.

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