Ideia Legislativa
Lei de Aperfeiçoamento dos Recursos no Processo Penal,garantindo a efetividade do direito.
Como objetivo aprimorar os mecanismos de recursos garantindo a efetividade do direito à ampla defesa e o devido processo legal.
Mais detalhes
As principais alterações propostas incluem:A simplificação dos procedimentos de interposição de recursos, com a eliminação de formalidades excessivas que possam prejudicar o acesso à justiça.A redução dos prazos para julgamento de recursos, visando a celeridade processual e a diminuição da morosidade.A criação de um mecanismo de revisão de decisões judiciais em casos excepciona.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
LAYLANNE M. R.
- MG
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