Ideia Legislativa
Direito a reparação de danos morais profissionais trabalhador vulnerável
Os profissionais no área de portaria, Vigia, empregada doméstica, auxiliar de serviços gerais, fiscais de comércio,auxiliar de fiscalização terceirizada, gari, servente de pedreiro ou outra categoria mais vulnerável que sofrer agressão física ou mental, psicológica de seus subordinado por terceiro
Mais detalhes
Esses profissionais a partir que registrado de um Boletim de ocorrência junto a polícia, vem fazer uma representação junto ao Ministério do Trabalho e buscar uma indenização por reparo de Danos causado à imagem, física, psicológica...indenização de 80 salário mínimo, sem direito a recurso (crime e prova)
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
BOMFIM F. D. S.
- MG
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