Ideia Legislativa
Instauração de inquérito nos crimes de violência doméstica representado por terceiro.
Possibilidade de instauração de inquérito policial nos crimes de violência doméstica denunciados por terceiro que presenciou ou presencia a violência que ainda não foi representada pela vítima. Muitas vítimas de violência não relatam às autoridades o dano sofrido por medo da consequência de sua ação
Mais detalhes
O intuito dessa proposta é estabelecer uma medida de segurança alternativa à vítima que não tem a oportunidade de escapar do contexto de violência doméstica por receio, fazendo com que terceiros que presenciam a situação tenham oportunidade de representar o crime para que este seja investigado e o agressor possa responder pelo o crime.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
MARIA C. F. A.
- MG
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