Ideia Legislativa - O não cabimento de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de maus-tratos contra animais :: Portal e-Cidadania

O não cabimento de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de maus-tratos contra animais

O art. 28-A do CPP elenca a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em certos crimes, porém, a lei é omissa se tratando de animais. Essa ideia visa a mudança do texto legislativo não cabendo o benefício em delitos cometidos contra animais.