Ideia Legislativa - Condenação cível aplicada junto a condenação penal nos casos de crime contra a honra :: Portal e-Cidadania

Condenação cível aplicada junto a condenação penal nos casos de crime contra a honra

Pode a vítima pleitear, na ação penal, como assistente de acusação, a condenação do réu a reparar o dano civil decorrente do delito. No caso, propõe-se que, nos casos de crime contra a honra, junta a condenação penal, o réu já receba uma penalização cível, na forma de danos morais.

Mais detalhes

Percebe-se que, nos crimes contra a honra a punição mais efetiva é aplicada no âmbito cível, isto é, mediante condenação por danos morais, portanto, propõe-se que, com a condenação penal o réu já receba a punição cível, objetivando a celeridade processual.

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