Ideia Legislativa - Gratuidade de retificação de prenome e gênero de pessoas transexuais e travestis :: Portal e-Cidadania

Gratuidade de retificação de prenome e gênero de pessoas transexuais e travestis

Prevê a gratuidade em todo o processo de retificação de prenome e gênero de pessoas transexuais, travestis e não-binários. A retificação de prenome e gênero deve ser um processo que garanta a dignidade da pessoa humana que o busca.

Mais detalhes

A retificação desses documentos meramente por qustões de adequação de gênero pode ser custoso e trabalhoso, tendo em vista as taxas que são custeadas por uma população normalmente de baxa renda e posta em subempregos. Pleitea-se a garantia gratuidade da retificação em cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e das taxas de Tabelinatos Protestos no Brasil inteiro.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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