Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de advogado durante o inquérito policial.
Tendo em vista que a ausência de um profissional capacitado na fase do inquérito policial pode prejudicar o investigado. Sendo assim, o advogado acompanhará a investigação, garantirá a defesa durante o procedimento e orientará o cliente.
Com o acompanhamento de um advogado, muitas situações podem ser evitadas. Como, por exemplo, o investigado acabar respondendo injustamente um processo criminal por um crime que não cometeu, esse acompanhamento pode dar uma certa segurança e confiança ao mesmo. É de grande importância. A Lei nº 13.245/2016 deixa claro que o advogado pode examinar os autos de qualquer procedimento de investigação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
MARIANA B. O. A. - MG

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