Ideia Legislativa
PL para complementa o inciso 1 do artigo 24 do código penal
Complementa para quem tem o dever legal de enfrenta o perigo possa alega quando pratica um fato por necessidade sem houve obrigação de cumprir o dever.
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§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, só poder ser alegado no caso que não houver obrigação de cumprir o fato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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