Ideia Legislativa - Tipificação da circunstância privilegiada para os crimes de posse e porte de arma. :: Portal e-Cidadania

Tipificação da circunstância privilegiada para os crimes de posse e porte de arma.

Sendo o réu primário, sem antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, deve a pena dos crimes de posse e porte de arma ser considerada como uma forma privilegiada, com redução da pena em 4/5, a ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena por multa ou prest serviç

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Temos tantas figuras tipificadas como privilegiadas para criminosos e reincidentes, como no cos crimes de furto, contrabando, tráfico de drogas. Assim, cidadãos de bem que compram uma arma no mercado real, pois não tem condições financeiras para comprar e regularizar sua arma para defesa pessoal, da família e do patrimônio, também merece um tratamento privilegiado igual ao concedido aos criminosos

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