Ideia Legislativa
Tipificação da circunstância privilegiada para os crimes de posse e porte de arma.
Sendo o réu primário, sem antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, deve a pena dos crimes de posse e porte de arma ser considerada como uma forma privilegiada, com redução da pena em 4/5, a ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena por multa ou prest serviç
Mais detalhes
Temos tantas figuras tipificadas como privilegiadas para criminosos e reincidentes, como no cos crimes de furto, contrabando, tráfico de drogas. Assim, cidadãos de bem que compram uma arma no mercado real, pois não tem condições financeiras para comprar e regularizar sua arma para defesa pessoal, da família e do patrimônio, também merece um tratamento privilegiado igual ao concedido aos criminosos
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
OSVALDO R. R.
- SP
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