Ideia Legislativa - Aperfeiçoamento dos Prazos de Recurso no Direito Processual Penal :: Portal e-Cidadania

Aperfeiçoamento dos Prazos de Recurso no Direito Processual Penal

Propõe-se a revisão dos prazos de interposição e resposta de recursos no direito processual penal, com o objetivo de garantir maior celeridade e eficiência no julgamento de processos criminais.

Mais detalhes

Esta medida visa reduzir o tempo de detenção provisória dos acusados, garantindo, ao mesmo tempo, o devido processo legal e a oportunidade de recurso para as partes.

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