Ideia Legislativa - Obrigatoriedade do Advogado/Defensor Público em determinados atos investigativos. :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade do Advogado/Defensor Público em determinados atos investigativos.

Esta ideia legislativa não tem por objetivo tornar a investigação um procedimento em contraditório, mas tão somente garantir ao investigado a assistência de um advogado ou defensor público nos atos de investigação que exijam a sua presença. Ex. depoimentos, reprodução simulada e reconhecimento.

Mais detalhes

Como se sabe, os procedimentos de investigação são preliminares e não têm como finalidade atribuir uma sanção, por isso, a presença de defensor é facultativa. No entanto, há elementos que são colhidos na investigação que se tornam meio de prova. Dessa forma, a presença do advogado, ainda nessa fase, é de suma importância para promover as devidas orientações jurídicas ao investigado.

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