Ideia Legislativa
Modernização da Competência Penal no Âmbito Digital.
Garantir que a jurisdição seja estabelecida de forma justa e eficaz independentemente do local físico onde o crime cibernético tenha ocorrido. Isso ajudaria a modernizar o código penal e a lidar com desafios jurídicos decorrentes da era digital.
Mais detalhes
A introdução de critérios claros e objetivos para determinar a competência territorial das ações penais. Isso poderia incluir definições de regras específicas para casos de crimes cometidos em ambientes digitais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
CAIO S.
- MG
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