Ideia Legislativa
Revogação da possibilidade de ser concedida liberdade mediante pagamento da fiança.
Uma forma de deixar a justiça mais justa para todos os cidadãos já que nem todos tem condições de arcar com as custas da fiança.
Mais detalhes
Uma forma de reforçar o Art-5 da CF 88, que garante a igualdade de todos perante a lei, o que a possibilidade do pagamento de fiança fere, uma vez que nem todos podem arcar com os custos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
ARTHUR H. D. S. F.
- MG
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