Ideia Legislativa - Da indisponibilidade de desistência ou renúncia do recurso por parte do querelante. :: Portal e-Cidadania

Da indisponibilidade de desistência ou renúncia do recurso por parte do querelante.

Nas ações penais de iniciativa pública, tendo o Ministério Público como autor, é presente a impossibilidade de desistência do recurso por ele interposto. Mesma possibilidade deveria ser imposta aos autores de iniciativa privada, onde há regência da disponibilidade de renúncia e desistência.

Mais detalhes

Correta se apresenta a afirmação de que os recursos são uma continuidade da situação jurídico processual. Ao acusador, como nas ações de iniciativa pública, deve haver a indisponibilidade de desistência e renúncia à diligência processual já interposta. Parte-se da ideia da expressão em latim presente no ordenamento jurídico brasileiro "affirmanti incumbit probatio", devendo provar o que alega.

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