Ideia Legislativa
Projeto proibe Progressão de pena em caso de Lei Maria da Penha e feminicidio
A maioria das mulheres esariam vivas se a progressão nao existisse ,havendo violação da medida de proteção o reu devera cumprir a poena integralmente,independente do tamanho da pena ,e em caso de homicidio nao havera progressão a pena deve ser integral,sem beneficios ..
Mais detalhes
A pro=gressao nde pena nao possui regras definidas pela cf e pode ser proibida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/02/2024
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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