Ideia Legislativa - Admissão de prova emprestada no âmbito do Processo Penal. :: Portal e-Cidadania

Admissão de prova emprestada no âmbito do Processo Penal.

A presente ideia legislativa intenta a admissão da prova emprestada, no processo penal, mediante requerimento da parte e desde que tenha sido colhida em processo judicial ou administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.

Mais detalhes

Observação importante a ser feita é que somente poderá ser utilizada a prova emprestada se ela tiver sido produzida na presença daquele contra quem se pretenda utilizá-la, como amplamente reconhecido pela doutrina.

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