Ideia Legislativa
Declaração de pobreza para acesso a benefícios sociais nos crimes de ação penal privada.
Essa proposta tem como objetivo simplificar o processo de comprovação de pobreza, tornando-a mais acessível e eficiente, permitindo que os indivíduos declarem sua própria condição de pobreza nos termos de futuros sujeitos do processo e na propositura da ação. Alterando-se o art. 32 parágrafo 2 CPP.
Mais detalhes
Evidentemente fazer-se-á mais simples e acessível o acesso aos benefícios sociais e serviços públicos para aqueles que realmente precisam. No entanto, tem se de haver uma implementação cuidadosa, onde o estabelecimento de critérios objetivos sólidos e a auditoria adequada seriam fundamentais para garantir que o sistema funcione de maneira justa e eficaz.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
LUCAS A. M.
- MG
Confirma?