Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição em processos.
A falta de duplo grau de jurisdição em processos abertos pelo STF.
Mais detalhes
Dar oportunidade aos acusados se defenderem em mais de um tribunal. Para que tenha para quem recorrer, minimizando assim as possibilidades de erros e injustiças.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
GILBERTO G. D. G.
- PR
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