Ideia Legislativa
Contratos de Pessoas Jurídicas
Impedir que empresas contratem profissionais somente como pessoas jurídicas para claramente burlarem a CLT e, assim, fugirem dos encargos que as leis trabalhistas determinam - exemplo: médicos contratadas nas OS em São Paulo. Nítida substituição das pessoas físicas para fugir dos encargos da CLT.
Mais detalhes
Hoje as OS de SP aproveitam a brecha na legislação, que facilita a contratação do profissional autônomo, para contratar pessoas jurídicas. Assim, fazem um corpo de profissionais que desempenham a mesma função, sem vínculo empregatício, ficando estes sem férias, sem 13° salário, etc Fogem das obrigações legais com o trabalhador.
Objetivo é uma lei que proiba essa prática nociva para o trabalhador.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
PAULO C. P.
- SP
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