e-Cidadania

Deixa de punir o excesso culposo e veta prisão em flagrante em caso de excludente de ilicitude, o delegado podé libera nos casos em que o conduzido agir em legitima defesa, e o excesso culposo deixa de ser punido para da mas segurança para quem tem que agir em legitima defesa própria ou de terceiros.