Ideia Legislativa - Diminuição da maioridade penal :: Portal e-Cidadania

Diminuição da maioridade penal

Muitos criminosos usam de pessoas menores de idade para cometerem delitos, assim saindo impunes, visto que o TAC não é preenchido na culpabilidade, portanto, a sociedade necessita de meios para PUNIR essas pessoas que saem ilesas

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PROJETO DE LEI Nº [Número], DE [Data] Título: Lei de Responsabilidade Penal Juvenil Descrição: Propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e equiparados, com a finalidade de reforçar a responsabilidade penal e propiciar maior proteção à sociedade frente aos atos infracionais cometidos por jovens.

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