Ideia Legislativa
Segurança para quem agir em legitima defesa ou estado de necessidade
Deixa de punir excesso culposo e em caso de legitima defesa não lavra auto de prisão em flagrante
Mais detalhes
Deixa de punir excesso culposo e em caso de legitima defesa não efetuar prisão em flagrante, no estado de necessidade pode alega quem tem o dever de enfreta o perigo ser houve o afastamento de cumprir obrigação de agir na cincustancia do ato praticado.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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