Ideia Legislativa - Regulação da contratação de empresas de comunicação privadas por entes públicos. :: Portal e-Cidadania

Regulação da contratação de empresas de comunicação privadas por entes públicos.

Evitar que a organização se torne uma agência de propaganda do ente público. FUNDAMENTOS: a) evitar monopólio público da informação b) coibir formação de cartel de notícias c) punir a manipulação de informação d) proteger a população de ser induzida a erro

Mais detalhes

Contratação mínima de 3 veículos comunicação, por no máximo 1 ano; Responsabilizar a empresa contratada em caso de checagem de notícias falsas veiculadas por ente público; Perda do contrato, da concessão e responsabilização do anunciante e do veículo; Obrigação de retratar do anunciante e do veículo de comunicação; Responsabilização por veiculação de notícias falsas relacionadas a entes público.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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