Ideia Legislativa
Alteração da Lei 8.112/090 permitindo que servidores públicos abram Empresas Individuais
Proposta de alteração na Lei 8.112/090 para permitir que servidores públicos abram empresas individuais, sem necessidade de sócio administrador, visando a complementação de renda e impulsionando a economia local, sem prejudicar suas funções públicas.
Mais detalhes
Esta ideia legislativa visa debater sobre necessidade de flexibilizar as restrições existentes para que os servidores públicos possam buscar oportunidades de negócios legítimas e, ao mesmo tempo, cumprir suas responsabilidades no serviço público. Pequenas atividades ou serviços que não têm relação direta com suas funções no serviço público podem ser realizados em horário fora do turno de trabalho.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
FRED J. B. P.
- PE
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