Ideia Legislativa
Indenizações por danos morais e financeiros causados por agentes públicos sem voto.
Que agentes públicos, sem representatividade popular, que causarem danos morais e ou financeiros à pessoas ou empresas que por ventura recorram à justiça por indenizações, estas sejam pagas pelo agente ou agentes públicos sem voto, que causou ou causaram tais danos.
Muitas pessoas e empresas, têm sido perseguidas ilegalmente, tendo suas vidas devastadas, com prisões, contas bancárias ou bens bloqueadas. Sendo tudo isso ilegal, essas pessoas ou empresas, um dia haverão de reclamar por reparações. Não é justo que o contribuinte pague por isso, como sempre ocorre.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
JOSE I. C. B. - RS

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