Ideia Legislativa
Definição de uma Consolidação das Leis Sanitárias - CLS
Consolidar todas as leis e decretos sanitários em uma única norma, discutindo tecnicamente a importância de cada lei, decreto e portaria anterior a CF de 1988, e incorporando todas as normas sanitárias posteriores a 1988 com olhar internacionalista
Mais detalhes
Observar se determinadas leis e portarias deveriam continuar sendo assim ou serem levadas a resoluções da ANVISA, mas normatizando definições, corrigindo nomenclatura e atualizando condutas para evitar distorções que podem ocorrer nas diferentes esferas do sistema de vigilância sanitária, modernizando a avaliação e aplicação de harmonização internacional e buscando desenvolvimento responsável
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
CRISTIANO R. D. S.
- SP
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