Ideia Legislativa
Sobre a taxação sobre produtos importados
Fixa em 20% no valor do iten e não sobre o valor do frete nas compras acima de 50 dólares e também fixa a taxa de 10% do valor do produto abaixo de 50 dólares não incluindo o valor do frete.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2024
Ideia proposta por
RAFAEL B.
- BA
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