Ideia Legislativa
Reforma dos Recursos no Direito Processual Penal para Garantir Eficiência e Justiça
A proposta consiste em reformar o sistema de recursos no direito processual penal, visando melhorar a eficiência do sistema judicial, reduzir a morosidade dos processos e garantir um julgamento mais justo. Algumas medidas podem incluir: limitar o número de recursos disponíveis; incentivar a resoluçã
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o; promover a transparência no processo de apelação; fortalecer a defesa pública para garantir que todos os réus tenham acesso igualitário aos recursos necessários para um julgamento justo e introduzir prazos mais rigorosos para a apresentação de recursos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
MANOEL D. D. S. N.
- MG
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