Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para 16 anos para os artigos 121; 157 e 213 do código penal.
Com os números alarmantes de criminalidade em todo país, em nosso cotidiano observamos que parte desses registros criminais são cometidos por menores de 18 anos. Seguindo a lógica da permissão de exercer o ato de cidadania por meio do voto nas eleições a partir dos 16 anos.
Mais detalhes
A proposta para alteração na maioridade penal para atos criminais de maior recorrência, sendo aplicado a menores de 16 e 17 anos os seguintes artigos do código penal, art 157; 121 e qualificadoras; art 213. A medida visa responsabilizar menores que venham a cometer os supracitados crimes a exemplo de outros países, desencorajar jovens com a sensação de impunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
TENENTE B. M.
- MG
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