Ideia Legislativa
Seleção previa de jurados, baseado em critérios objetivos.
Propõe-se a criação de um sistema de seleção previa de jurados baseada em critérios objetivos, visando garantir julgamento imparcial.
Mais detalhes
Propõe-se a criação de um sistema de seleção prévia de jurados baseado em critérios objetivos, visando garantir um julgamento imparcial e reduzir o risco de condenações injustas no âmbito do Tribunal do Júri.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
TALLYNE S.
- MG
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