Ideia Legislativa
Proibir recolhimento de veiculo conduzido por pessoa com deficiência ou PNE
Proibir o reboque ou recolhimento de veiculo automotor, carro, moto, caminhão e demais, que esteja sendo conduzido ou transportando 1 ou mais pessoas portadoras de deficiência, especificada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, demais leis, leis complementares e regulamentos.
Mais detalhes
Ainda que o veiculo, esteja em situação irregular de documentação de vicio sanável como IPVA em atraso, aviso de compra e venda e demais, pendente regularização de burocracias de natureza administrativa. EXCETO PARA: veículos roubados, clonados, e outras naturezas de cunho criminal. Visando assim garantir ao portador de deficiência e o PNE seu direito de locomoção já tão limitado.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
JIMMY A.
- RJ
Confirma?