Ideia Legislativa
Seguridade Social Fim da Desoneração da Folha de Pagamento de algumas empresas.
É relevante mencionar que a desoneração da folha de pagamento é uma medida que pode ter impactos significativos nas finanças públicas e no sistema de seguridade social. Reduzir as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento pode afetar a arrecadação da Previdência Social.
É contraditório querer fazer uma mudança às vésperas de uma Proposta de Reforma Tributária. Apelamos pela Inconstitucionalidade dessa Proposta de Desoneração da Folha de Pagamento para algumas empresas. "Todos são iguais perante a lei..."
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
EVERALDO E. F. - RJ

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