Ideia Legislativa - Altera o Art. 226 da Constituição. Que dispõe sobre o reconhecimento da união estável. :: Portal e-Cidadania

Altera o Art. 226 da Constituição. Que dispõe sobre o reconhecimento da união estável.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Onde lê-se § 3º é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar Leia-se, § 3° É reconhecido a união estável entre um ser humano e outro, sem distinção de sexualidade.

Mais detalhes

Visa alterar o artigo 226 da constituição garantindo assim o direito ao casamento independente da sexualidade. É preciso que a constituição garanta de forma clara que todos somos iguais e temos os mesmos direitos.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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