Ideia Legislativa
Reconhecer a atividade de fiscalização ambiental como perigosa.
Caracterizar a atividade de fiscalização ambiental desenvolvida pelos fiscais como perigosa, tendo em vista os inúmeros riscos a vida, como ameaças e acidentes.
Atividade fiscalizativa é externa e perigosa, colocando a vida de quem exerce em risco.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2024
Ideia proposta por
PAULO H. A. U. - CE

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