Ideia Legislativa
Exigência De Bons Antecedentes Democráticos Para Concorrer Ou Exercer Cargos Públicos
Art. 1º- é requisito para contratar com a Administração pública, em quaisquer modalidade de concorrência ou concurso público, inclusive para o exercício de cargo eletivo, em confiança ou em comissão, o preenchimento das seguintes condições:
a) nunca ter pregado golpe de estado ou fechar Poderes
Mais detalhes
Isso se entende por bons antecedentes democráticos,e assim são entendidos aqueles que nos últimos 10 anos, à contar da manifestação da vontade de participar da concorrência, nunca tenham apoiado ou pregado golpes de estado, militares ou não. Será apurado mediante sindicância prévia e em caso de fatos ocorridos após posse,terá afastamento cautelar automático e posterior apuração administrativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2024
Ideia proposta por
ROBERTO D. A. N.
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