Ideia Legislativa
Promover a celeridade processual: Incluir medidas que agilizem o andamento do processo.
Com o objetivo de promover a celeridade processual sugiro projeto para alterar o Parágrafo único do artigo 598 do Código de Processo Penal reduzindo o prazo para interposição de recurso de quinze dias para cinco dias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
IDELAINE M. C.
- MG
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