Ideia Legislativa
Maior de 16 anos que cometer crimes como , latrocínio, seguestros, tráfico de drogas , dei
Maior de 16 anos que cometer crimes como , latrocínio, seguestros, tráfico de drogas e outros, perderá os direitos constitucional do ECA e passar ser julgado como maior de 16 anos.
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21/02/2024
Ideia proposta por
SILVIO T. M. D. S.
- RN
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