Ideia Legislativa
A maioridade penal para adolescentes ,respondem a partir dos 16 anos.
Caso seja implementada,adolescentes que cometem crime com 16 anos podem ser punidos judicialmente,se podem votar se quiserem evem responder pelos seus atos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2024
Ideia proposta por
TADEU H. F. M. M.
- MG
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