Ideia Legislativa
Lei de Reconhecimento Facial Responsável
Regula o uso de tecnologias de reconhecimento facial por órgãos de segurança, protegendo a privacidade dos cidadãos com normas rígidas, auditorias independentes e penalidades para uso indevido, assegurando aplicação somente para fins de segurança pública legítimos.
Mais detalhes
Impõe normas rígidas ao uso de tecnologias de reconhecimento facial por órgãos de segurança, protegendo a privacidade, com auditorias independentes, controle de dados, aplicação legal, penalidades e reparação em violações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2024
Ideia proposta por
SAMUEL S.
- SP
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