Ideia Legislativa
Estelionato segundo att.171 do código penal, projeto de lei para alteração da lei 13,964
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e não será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Mais detalhes
Com pena máxima de 25 anos e mínima de 14 anos, tendo todos os bens recolhidos e sem direito de fiança, tendo também o dever de trabalhar dentro da penitenciária e sem direito a bom comportamento!
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
LUIZ G. U. D.
- MG
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