Ideia Legislativa
Codigo Do Processso Penal Cpp Projeto De Lei Para A Alteração Da Lei 22 Do Cpp
Considerando que no art.22 do CPP o prazo de 5 dias para que a vítima tenha que fazer a representação da ação publica condicionada. Caso não o faça o preço será colocado em liberdade.
Mais detalhes
Diante dos elementos apresentados proponho uma mudança alterando a lei para que o prazo seja de 15 dias. Me fundamento na mudança porque com este prazo de 5 dias, pode haver por parte do autor ou de seus familiares muita pressão, ameaças para que a vítima não faça a representação. Com isso colocando o autor em liberdade. E com a mudança de lei se dilatando o prazo para 15 dias, haverá maior tempo.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
LUIZ G. U. D.
- MG
Confirma?