Ideia Legislativa
Proibição da apreensão de veículo automotor por falta de pagamento do IPVA.
O cidadão poderá usar seu veículo para trabalho ou lazer, sem o medo de ter sua propriedade tomada pelo estado.
Está penalidade de apreensão pode ser convertida em multa, sempre que o cidadão for fiscalizado pelo estado.
Mais detalhes
O estado vai contra a constituição, quando "toma" uma propriedade do cidadão, visto que temos o direito a propriedade assegurado constitucionalmente em seu artigo 5° inciso XXII.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
JOEL P. D. A. F.
- RJ
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