Ideia Legislativa
Proibição Da Recontratação De Funcionário Público Após Cumprimento De Pena
O funcionário público que praticou crime contra a administração, condenado em sentença transitado em julgado, deve ser proibido sua contratação dentro de qualquer órgão da administração após cumprimento da pena, visto que colaborará para o fortalecimento da Fé Pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
ANGELA C. A. D. F. L.
- MG
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