Ideia Legislativa
Exigência De Prazo Para Parecer E Voto Do Processo E Do Julgamento Dos Recursos
diminuirá o tempo de espera para a conclusão dos processos e do julgamento dos recursos em sentido estritos e das apelações, sendo solucionados mais rápidos.
Mais detalhes
os prazos para parecer e voto não são considerados fatais, podendo haver atraso, até por conta do excessivo volume de feitos em trâmite nos tribunais atualmente. mas se houver um prazo a ser exigido vão trabalhar de forma mais eficacia para o cumprimento do prazo sendo solucionados em um tempo menor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
EDNEY D. D. A.
- MG
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