Ideia Legislativa - Projeto para a garantia dos direitos das pessoas com transtorno mentais. :: Portal e-Cidadania

Projeto para a garantia dos direitos das pessoas com transtorno mentais.

Acrescenta direitos e garantias às pessoas com transtorno mental, como depressão, esquizofrenia ou transtorno bipolar.

O objetivo é igualá-las às pessoas com deficiência física e incluí-las socialmente e também no mercado de trabalho. Transporte público gratuito, reserva de vagas de emprego, cotas para concurso público e proteção contra a discriminação. Inclusão desses transtornos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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