Ideia Legislativa
Direito de usar o princípio da ampla defesa, e do contraditório desde o inquérito policial
O inquérito policial é utilizado para investigar um possível crime ou ação ocorre que o acusado só possui conhecimento após o oferecimento e recebimento da denúncia oferecida pelo MP. O acusado deve possuir conhecimento bem como direito de se defender desde o momento em que esteja sendo investigado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2024
Ideia proposta por
FELIPE B.
- MG
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